Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo do imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de acordo entre os condôminos autorizando sua residência em parte do imóvel, sem o pagamento dos aluguéis - Desacolhimento - Ausência de prova documental ou oral sobre o suposto acordo de permuta ou de uso exclusivo do imóvel - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição que as apeladas poderiam utilizar a parte ociosa do imóvel - Inviabilidade - Sem a divisão e individualização do imóvel, não é possível estabelecer qual parte poderia ser utilizada livremente por cada autora, correspondente à cota parte de cada uma - Arbitramento de aluguéis em favor das autoras, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)