Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BNP Paribas Brasil S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Reparação por Danos Morais movida por Sergio Vieira Dias. O autor alegou ter sido vítima de golpe, resultando em contratos de empréstimos consignados fraudulentos, com pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. Não houve desconto efetivo no benefício do autor, pois os empréstimos foram cancelados antes de causar prejuízo. 4. Não se configurou dano moral, uma vez que não houve impacto significativo na vida privada do autor e a operação fraudulenta foi identificada e cancelada sem causar danos patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Tese de julgamento: « Diante da fata de concreto prejuízo ou impacto significativo na vida do consumidor, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14. STJ, Súmula 297