Jurisprudência Selecionada
1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois o reclamado, ao interpor o recurso de revista, não atendeu ao requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. No caso, ainda que tenha transcrito quase a íntegra do acórdão recorrido no início das razões recursais, não reproduziu nos tópicos específicos os trechos pertinentes a cada tema objeto de insurgência, inviabilizando o confronto analítico entre a fundamentação do TRT e as alegações recursais. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.... ()
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