Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor acometido por queimaduras de segundo e terceiro graus após acidente doméstico. Negativa de cobertura do tratamento indicado pelos médicos, remoção para hospital especializado, fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica e respectivas remoções para viabilizar as aludidas sessões. Insurgência de ambas as partes. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. O interesse de agir consubstancia-se na resistência da ré em reconhecer direito alegado pelo autor, oriundo de contrato de plano de saúde. 2. Preliminar de legitimidade passiva da empresa contratante do autor, SESI/SENAI. Plano administrado pela Mediservice. Empresa contratante não é responsável pela negativa de cobertura ou pelo fornecimento do tratamento médico em apreço, de modo que não deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal. Rejeição do pedido. Objeto exclusivo do recurso do autor. 3. Mérito do recurso da ré que deve custear o tratamento indicado pelos médicos que assistem ao paciente. Dever de fornecimento da remoção e do custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica (O2HB) e respectivas sessões necessárias para viabilizar o tratamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)