Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juntada de declarações escritas. Desnecessidade de prova oral. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. RECURSO PROVIDO.
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