Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que, verificados em conjunto, não ensejam a reprovação no certame. Boletim de ocorrência por ameaça que foi lavrado após a prestação das informações ao concurso. Autor que não omitiu a relação conflituosa com a ex-esposa já existente antes da ocorrência. Processo em que decretada medida protetiva atualmente suspenso, já decorrido o prazo de representação da vítima para autorizar a propositura da ação penal por crime de ameaça. Impetrante que participou do programa de acompanhamento psicossocial com resultado satisfatório. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido