Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FORMA DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Em síntese, a ECT alega que sua condenação ao pagamento da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário não pode prosperar. Afirma não se tratar de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho do empregado, não se havendo falar em afronta ao CLT, art. 462 e à Súmula 51/TST, I. Entende que, na eventual manutenção do acórdão ora recorrido, as parcelas vincendas deverão ser limitadas ao período com previsão normativa do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, ou seja, até 31/07/2020. Aponta violação do art. 7º, XVII, da CF. O Regional consignou que «o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST . Manteve a sentença que afasta a aplicação do Memorando Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do reclamante, quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias e restabelece a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário e, em decorrência, condena a reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas . Decisão em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)