Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Duplicata mercantil. Sentença que julgou procedente os pedidos dos embargos monitórios e declarou a inexigibilidade do título. Irresignação da embargada e do advogado da embargante. Duplicata mercantil. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de protesto dos títulos. Não comprovado o recebimento das mercadorias pela embargante. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso da embargada desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência, e provido o recurso do advogado da embargante.