Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ausência de fixação de honorários sucumbenciais por ocasião da rejeição da impugnação à penhora. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese que não se enquadra nas exceções do §1º do art. 85, do Estatuto Processual. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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