Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS -

Protesto indevido de título - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa autora - Dano moral presumido («in re ipsa) - Desnecessidade de prova - Possibilidade de ocorrência em caso de pessoa jurídica, nos termos em que dispõe a Súmula 227 do C. STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência recíproca afastada - Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 326/STJ - Sucumbência atribuída a parte requerida - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)