Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Banco Santander S/A. e Bevicred Informações Cadastrais Ltda. em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa e semianalfabeta, que foi vítima de fraude ao ser induzida a assinar contrato de empréstimo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)