Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -

Insuficiência de fundamentos para desconstituir a decisão recorrida - Questão de carência não configurada como abusiva ou ilegal quando se trata de situação de urgência - Presença inquestionável de urgência, com determinação de internação em UTI pelo médico assistente, conforme relatório médico - Persistência na carência não é adequada frente à necessidade urgente e justificada de internação, como já evidenciado em decisão anterior - Procedência da ação e concessão da cobertura pretendida - Solução adequada ao caso concreto. ... (Continua)