Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa em favor do patrono do autor. Modificação da base de cálculo. Arbitramento por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido