Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.3109.1695.5576

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de levantamento de quantias, na proporções dos quinhões de todos os interessados, decorrentes de lucros de empresa da qual o «de cujus era sócio - Acolhimento - Admissibilidade - Solicitação que foi feita por todos os interessados nos autos de origem, tratando-se herdeiros e meeira maiores e capazes, que apresentaram concordância neste ponto dos frutos da pessoa jurídica - Peculiaridade do caso em que a divergência dos herdeiros a respeito de outros bens do patrimônio do espólio não impede a medida, que não afetará o pleito, devendo constar as informações e documentos dos montantes distribuídos quando da efetivação da partilha - Recurso provido... ()

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