Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RÉ QUE DECAIU EM TODOS OS PEDIDOS E DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO