Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DAEE (DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA) - ENGENHEIRO - INATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 729/1993 -

Pretensão inicial voltada à condenação do DAEE ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de aumentos salariais conferidos por diversas leis (LCE 1.168/2012, LCE 1.324/2018, LCE 1.373/2022 e LCE 1.388/2023) a engenheiros da ativa, que não teriam sido repassados aos inativos - Impossibilidade - Análise dos demonstrativos de pagamento evidencia que os «reajustes de remuneração já foram devidamente implementados nas rubricas pagas a título de «salário-base e de «salário-complemento Lei Complementar 729/93 (código 001005) - De fato, o aumento salarial não foi aplicado à verba recebida sob o título de «Salário-Complemento Engenheiro 555.87 (código 008006), o que se mostra correto, por inexistir amparo legal para tanto - A interpretação defendida pelo servidor (segundo a qual o «salário-complemento deveria ser considerado para todos os fins e os reajustes deveriam incidir sobre seus proventos integrais) não encontra respaldo na leitura conjunta dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar 729/1993, associada aos arts. 16 e 17 da Lei Estadual 6.995/1990 - A rubrica denominada «Salário-Complemento Engenheiro (código 008006) decorre de outra ação judicial que foi favorável ao servidor, garantindo-lhe o respeito ao piso salarial, de forma que, por consequência lógica, à medida que o salário-base é reajustado, a diferença remuneratória a que faz jus o autor efetivamente diminui - É justamente essa a ideia de «absorção prevista de modo expresso pelo Lei Complementar 729/1993, art. 4º, parágrafo único - Inocorrência de qualquer «congelamento ou «redução ilícitos em tal cálculo - Caso haja desrespeito à ação judicial transitada em julgado (a qual sequer foi indicada nos presentes autos), trata-se de matéria a ser indicada em cumprimento de sentença daquela demanda, e não nesta ação originária que visa ao aumento geral dos proventos de aposentadoria sem embasamento legal para tanto - Precedente deste TJSP - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)