Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Não acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008. Desnecessidade de readequação do contrato. Taxa acordada abaixo do limite estabelecido pelas normas do INSS. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)