Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Falência do executado - Decisão que suspendeu o feito executivo e determinou à Fazenda Pública que promovesse a habilitação do crédito fiscal perante o juízo falimentar - Assegura-se à Fazenda Pública a faculdade de eleger entre a habilitação perante o juízo falimentar e o ajuizamento da execução fiscal, com a penhora no rosto dos autos da falência - Inteligência do art. 7º-A da LF 11101/05, com a redação que lhe deu a LF 14112/20, a qual há de ter em conta a regra do CTN, art. 187, caput e do art. 29 da LEF - Aplicação do Tema 1092 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)