Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - I -

Decisão que não acolheu os embargos à execução opostos pela ora agravante, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita requerido pela mesma - Recurso da executada/embargante - II - Pedido de assistência judiciária gratuita que foi indeferido no bojo da sentença proferida - Aplicação, in casu, da regra específica prevista no CPC/2015, art. 101 - Decisão recorrível mediante apelação - Impossibilidade de recebimento do agravo de instrumento como apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §§1º e 2º, 1.009, caput, e 101, caput, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso não conhecido"... (Continua)