Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente, resistência e lesão corporal. Apreensão de 83 pedras de crack, com peso total de 15,6g. Pleito de absolvição. Admissibilidade apenas no tocante à lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Inexistente laudo pericial. Absolvição que se impõe, com afastamento da reprimenda referente à lesão corporal leve. Mantida a condenação em relação aos demais crimes. Demonstrado que a substância proscrita se destinava à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Comprovada a resistência. Reprimenda do crime de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da base. Circunstância objetiva não considerada para a fixação da pena do corréu no processo desmembrado. Princípio da isonomia. Ausência de demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Aplicado o redutor na fração máxima. Modificado o regime prisional para o aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso parcialmente provido