Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo recorrente, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados. TUTELA INIBITÓRIA. LIMITAÇÃO DAS ASTRIENTES. DESTINATÁRIO DO DANO MORAL COLETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o recorrente, no aparelhamento do apelo, não observou os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, sem o devido confronto analítico, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)