Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

(art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal - Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 1207 do sistema de repercussão geral do STF - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.... (Continua)