Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

Pleiteada a concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Laudo pericial que atestou incapacidade total para a função exercida, mas não para outra de menor nível de complexidade (que respeite as restrições, no contexto sociocultural do indivíduo), com respeito às suas habilidades e vocação, a ser definido por equipe multidisciplinar de reabilitação profissional - Ausência de comprovação de que foram esgotadas as possibilidades de readaptação da servidora em outra função que não implique contato com produtos químicos que provocam quadro de dermatite na autora - Concessão do benefício de auxilio doença pelo juízo de 1º grau - Alegação de que houve julgamento extra petita afastado - Aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários - Requisitos exigidos para a concessão do auxílio doença não preenchidos - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... (Continua)