Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.
Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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