Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

Recurso provido para julgar procedente a ação