Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Deslocamento a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar em que serve para o curso de formação de Sargentos. Diárias. Possibilidade de pagamento. Distinção entre transferência e adição do Policial Militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Aplicação do entendimento exarado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias devidas. Não comprovação de fornecimento de pousada e alimentação. Diárias devidas, devendo ser considerados apenas os dias úteis, descontados eventuais pagamentos efetivamente realizados a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, além de respeitar o limite imposto pelo Decreto 48.292/2003, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".