Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVENÇÃO.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo agravado. ... ()
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