Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - ENCARGOS MORATÓRIOS -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do consórcio, com a aplicação das normas de regência - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao réu demonstrar a regularidade da adesão da autora ao grupo consorcial - Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual, tendo deixado de demonstrar a validade da suposta adesão da autora por via eletrônica - Nulidade configurada - Restituição imediata dos valores debitados em folha de pagamento da autora que é devida, pois, reconhecida a nulidade do consórcio, não incide o regramento pertinente a essa espécie contratual - Impossibilidade, pelo mesmo motivo, de aplicação dos índices de correção monetária previstas no contrato de consórcio anulado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)