Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41116

REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (STF, RE Acórdão/STF). Sentença mantida. ... (Continua)