Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminares de cerceamento do direito de produzir provas e nulidade da r. sentença afastadas. Preliminar de incompetência territorial em razão da nulidade da cláusula de eleição de foro que se confunde com o mérito. Mérito. Autora que requereu a rescisão do contrato e suspendeu os pagamentos, nos termos do contratado. Cláusulas firmadas no exercício da livre iniciativa. Presunção de paridade e simetria das partes. Art. 421-A do CC. Nas relações contratuais privadas prevalecem os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421, parágrafo único, do CC. Danos morais caracterizados. Quantia fixada em R$ 15.000,00, que não comporta alteração, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)