Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes - Insurgência contra acórdão que, em votação majoritária, rejeitou a alegação de ilicitude das provas, aventada no apelo defensivo - Ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares não verificada - Ação policial que decorreu da fundada suspeita de que a ré ocultava estupefacientes consigo - Legalidade do flagrante - Configuração da situação prevista no CPP, art. 240, § 2º - Acórdão preservado - Embargos rejeitados