Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA -
Ação julgada procedente para condenar a ré ao ressarcimento pela recontagem dos pontos de iluminação - Incompatibilidade apurada com a instalação de 2.867 novos pontos, com substituição de 13.899 lâmpadas para outros tipos e potências - Irresignação da Municipalidade descabida - Processo Administrativo no qual se discute o débito, inclusive com conferência do setor técnico do Município quanto a cobrança - Cálculos efetuados com base no contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre as partes - Necessidade de comunicação quanto a alteração de carga instalada e atualização de cadastro, prevista em contrato, a possibilitar a correta contraprestação pelos serviços prestados - Impossibilidade de compensação - Sentença mantida - Recurso Desprovido... ()
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