Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu do ônus probatório, tendo comprovado suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pela autora, bem como o débito posterior que ensejou a negativação. Ligação telefônica em que a autora confessa a dívida e realiza acordo para pagamento. Ausência de impugnação em réplica, o que somente ocorreu em razões de apelação. Preclusão configurada. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Compra única e em valor baixo que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)