Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Contrato devidamente assinado, que não foi impugnado pelo autor. Débito existente e exigível. Não comprovada a quitação anterior à negativação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

Recurso improvido