Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas não aplicarem a cobrança mencionada na Carta Circular 01/2024, juntada às fls. 114/115 (autos originários), assim como manterem o plano de assistência médica Clínica Grátis dos autores, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado a cada ato de descumprimento. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos.

Recurso desprovido