Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O salário goza de proteção de âmbito constitucional e infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência da agravante - Inteligência da CF/88, art. 7º, X e art. 833, IV do CPC - Decisão Mantida - Agravo Desprovido