Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.346/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pedido para reconhecimento da ausência de culpabilidade - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Réu que confessou judicialmente a prática delitiva - Ausência de elementos de prova que apontem para as ameaças que alega o réu ter sofrido - Meras alegações genéricas que não tem força probante para afastar a culpabilidade - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas e corretamente compensadas agravante de reincidência e atenuantes de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reincidência do réu que impede a aplicação do redutor - Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para reconhecimento de agravante e afastamento da causa de diminuição em disputo - Afastamento da benesse aos réus reincidentes que constitui ordem legal objetiva, não permitindo ponderações pelo Julgador - Pena definitiva do tráfico mantida em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Mantido o regime fechado - Reincidência do réu que justifica imposição de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)