Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Da Justiça - Eunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da lei estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Da Justiça - Eunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do Código De Processo Civil - Entendimento pacificado, inclusive na Turma De Uniformização e no Egrégio Superior Tribunal De Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.