Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de parte dos honorários pelo síndico dativo em ação de falência, determinando que se aguarde a homologação da conta para levantamento dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários do síndico antes da homologação da conta de liquidação, considerando a natureza alimentar da remuneração e a capacidade da Massa Falida. III. Razões de Decidir 3. A remuneração do síndico deve ser paga após o julgamento de suas contas, conforme art. 67, §3º do Decreto-lei 7.661/1945. 4. A complexidade do caso, com impugnação ao quadro-geral de credores e alegação de que há ativos a serem alienados justifica a cautela em condicionar o levantamento dos honorários antes da homologação da conta de liquidação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remuneração do síndico deve ser paga após a homologação das contas, conforme a legislação vigente. 2. A complexidade do processo justifica a decisão de aguardar a homologação para o pagamento dos honorários... (Continua)