Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO EM TRÊS HORAS - REACOMODAÇAO EM CLASSE ECONÔMICA POR PROBLEMAS MECÂNICOS - NÃO CABIMENTO.

Transporte aéreo internacional - Atraso de aproximadamente três horas e reacomodação em classe econômica em decorrência de problemas mecânicos na aeronave - Downgrade do bilhete aéreo - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado prejuízos concretos - Compromisso profissional não afetado pelo atraso ou reacomodação em classe econômica - Danos morais - Não ocorrência: - O simples descumprimento contratual não enseja a condenação da ré em danos morais, sobretudo quando a reacomodação em classe inferior à contratada ocorre por problemas mecânicos, em prol da segurança do voo, atingindo todos os demais passageiros que haviam adquirido bilhetes de classe executiva. Assim, não havendo comprovação de repercussão negativa em compromisso profissional agendado no destino, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)