Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Situação singular. Professor da rede pública com remuneração integrada por elementos variáveis. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor, embora recebesse renda bruta da ordem de cinco mil reais, tem esse patamar como professor somente quando faz substituições e assume carga horária suplementar - elementos variáveis. Além disso, tinha seus rendimentos comprometidos por despesas relevantes, sendo que o valor líquido alcançava quantia próxima a três mil reais, o que comprovava a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)