Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONSUMADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Complemento às razões recursais - Não conhecimento - Preclusão consumativa, ocorrida com a apresentação das razões pela Defensoria Pública - Verificação de questão prejudicial de mérito - Prescrição retroativa - Ocorrência - Reconhecimento, de ofício, por ser matéria de ordem pública - Trânsito em julgado para o Ministério Público - Lapso transcorrido desde o recebimento da denúncia até a sentença superior a quatro anos - Declarada, de ofício, extinção da Punibilidade, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do CP, prejudicada a análise do mérito.... (Continua)