Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

I. CASO EM EXAME: O

autor contesta a legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas em contratos de empréstimo parcelado, e solicita a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores pagos indevidamente, bem como a exibição do contrato original renegociado. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)