Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar as rés em definitivo, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do certificado de conclusão do curso de pós graduação e respectivo diploma à autora no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Prescrição alegada preliminarmente em contrarrazões. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal cuja contagem tem incício do conhecimento da lesão ao direito. Apelo da corré Fael. Alegação de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer que deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença. Apelo da autora. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso da corré Fael não provido, e apelo da autora provido... (Continua)