Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Alega demora no julgamento de pedidos de indulto/comutação de penas - Prejudicado - Pleitos foram analisados e indeferidos pelo Juízo de piso- Eventual dilação existente na tramitação do pedido, está plenamente justificada pela situação excepcional que vive a Vara das Execuções Criminais da Comarca, conforme informou o Juízo de piso - Por outro lado, insta consignar que é pacífica a jurisprudência no sentido de que o habeas corpus não é instrumento para agilizar a tramitação de processos - Writ julgado prejudicado em parte e foi denegada a ordem