Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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