Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. READEQUAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelos exequentes contra sentença que acolheu a impugnação de excesso de execução apresentada pela Fazenda Pública, extinguindo a execução por entender não haver saldo devedor. Apelação adesiva da Fazenda requerendo a devolução de valores pagos a maior. Sentença reformada anteriormente pela Primeira Câmara do TJSP. Retorno à câmara julgadora para adequação do acórdão aos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 810 e 1.037. ... (Continua)