Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CONFORME CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E COBRANÇAS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS EM NOME DA AUTORA, EMISSÃO DE NOVO CARTÃO EM SEU NOME E DEVOLUÇÃO DOS PONTOS OUTRORA ACUMULADOS, QUE SÃO DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.