Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização, com análise caso a caso, conforme a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... ()
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