Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE COBRAR VALORES INADIMPLIDOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação. A embargante alegou omissão quanto ao prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas previstas em contrato. ... (Continua)